Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internaci...

questão de direitos humanos da banca uespi aplicada no concurso bombeiro militar pi (2014). confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internacionais” sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes: