Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, es...

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90: Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o inte...

Q818741 • Legislação Federal • Lei 8038 1990

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

a) deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
b) será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
c) prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
d) é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
e) o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

Questões sobre Lei 8038 1990

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Q816039 • Legislação Federal • Lei 8038 1990 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário
Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.
- a) Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
- b) Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.
- c) Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.
- d) O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
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Q823118 • Legislação Federal • Lei 8038 1990 • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei no 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e V.
- b) I e II.
- c) I, II e III.
- d) I e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q808099 • Legislação Federal • Lei 8038 1990
Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,
- a) deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
- b) será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
- c) prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
- d) é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
- e) o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.
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Q822354 • Legislação Federal • Lei 8038 1990 • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário
A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
- a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
- b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
- c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

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