O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.

O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.

As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.