Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Essa é uma importante garantia para os administrados, pois estabelece um prazo para que a Administração possa rever seus próprios atos, evitando insegurança jurídica e protegendo os direitos dos cidadãos.