Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado,...

Gabarito: a) A responsabilidade extracontratual do Estado está prevista diretamente na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, §6º. Esse dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Essa previsão constitucional é fundamental porque define a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

As demais alternativas não tratam diretamente da responsabilidade extracontratual do Estado. A Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) regula a associação de entes públicos, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) trata das contratações públicas, e a Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) disciplina o processo administrativo federal, mas nenhuma delas prevê a responsabilidade extracontratual do Estado.

Portanto, a previsão normativa da responsabilidade extracontratual do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, tornando a alternativa 'a' correta.