Aldeir Ferreira
08/01/2022 • 14:37
A alternativa "C" está incorreta e o enucniado da questão pede para assinalar a alternativa correta. Creio que o elaborador da questão se equivocou em pedir para assinalar a alternativa correta quando na verdade queria dizer para se assinalar a alternativa incorreta.Portanto, a questão é passível de recurso. Vejamos o Art. 22 e seus §§:
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas."
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas."