O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidore...

Questão de Legislação Municipal da banca AMEOSC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101: