Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se ...

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

Q8320 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEAP RJ • Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

a) auxílio-funeral
b) gratificação adicional por tempo de serviço
c) porte de arma, na forma da legislação em vigor
d) anotação de elogio na ficha funcional
e) medalha do mérito legislativo

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David Dourado De Souza
02/10/2014 • 16:30

São direitos pessoais decorrentes dos cargos definidos na Lei nº 4583/05:

I- As vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo;
II- Estabilidade, nos termos da legislação em vigor;
III-Percepção de vencimento e de vantagens pecuniárias, fixadas em lei;
IV-Carteira de identidade funcional
V- Promoções regulares e por bravura, inclusive Post mortem;
VI- Medalha do mérito penitenciário, com anotações na ficha do funcionário agraciado, a ser concedida na forma deste regulamento;
VII- Assistência médico ambulatorial, social e psicológica prestada pela SEAP;
VIII-Aposentadoria, nos termos da lei complementar;
IX- Auxílio funeral;
X -Férias e licenças previstas em lei
XI-Gratificação adicional por tempo de serviço;
XII- Garantias devidas ao resguardo da integridade física e mental
XIII-Porte de arma, na forma da legislação em vigor
XIV- anotação de elogio na ficha funcional

Questões sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro

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Q34607 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:
- a) compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- b) compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;
- c) compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;
- d) compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;
- e) é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
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Q34606 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:
- a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
- b) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
- c) fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
- d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
- e) autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.
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Q34605 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:
- a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
- b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
- c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
- d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
- e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
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Q34604 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:
- a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
- b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
- c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
- d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
- e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.
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Q34603 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:
- a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
- b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
- c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
- d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
- e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
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Q14046 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:
- a) um ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
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7

Q14045 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:
- a) sofrerá processo de reforma
- b) terá a sua exoneração declarada
- c) será aposentado de ofício
- d) será transferido para a reserva
- e) terá deferida licenças em vencimentos
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Q14044 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:
- a) cumulada com a do cargo estadual
- b) alternativamente, optando pela do cargo estadual
- c) sem acumulação com outro cargo
- d) com outra de cargo federal
- e) com outra da iniciativa privada
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Q14043 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:
- a) gratificação por adicional de tempo de serviço
- b) prêmio de sugestões ao bom serviço
- c) diárias de deslocamento
- d) indenização de representação
- e) ajuda de custo e transporte
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Q14042 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio de Janeiro • CEPERJ • CEDERJ • Advogado
Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar no exterior, onde pretende cursar doutorado em área vinculada às funções que exerce no Estado. Consoante as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, acaso deferido o seu pedido, o prazo máximo de duração da licença a ser considerado como de serviço será de:
- a) três meses
- b) seis meses
- c) nove meses
- d) doze meses
- e) dezesseis meses
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