Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o proc...
Responda: De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
QUESTÃO ANULADA
A questão foi anulada porque há mais de uma alternativa correta, o que viola o princípio da unicidade da resposta exigido em provas objetivas.
As respostas estão no artigo 22 da Lei nº9.784 “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
→ ASSERTIVA A - CORRETA, com base no art.22, §4º da Lei nº9.784
§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
→ ASSERTIVA B - CORRETA, com base no art.22, §3º da Lei nº9.784
§3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
→ ASSERTIVA C - CORRETA, com base no art.22, §2º da Lei nº9.784
§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida da autenticidade.
→ ASSERTIVA D - CORRETA, com base no art.22, §1º da Lei nº9.784
§1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
A questão foi anulada porque há mais de uma alternativa correta, o que viola o princípio da unicidade da resposta exigido em provas objetivas.
As respostas estão no artigo 22 da Lei nº9.784 “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
→ ASSERTIVA A - CORRETA, com base no art.22, §4º da Lei nº9.784
§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
→ ASSERTIVA B - CORRETA, com base no art.22, §3º da Lei nº9.784
§3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
→ ASSERTIVA C - CORRETA, com base no art.22, §2º da Lei nº9.784
§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida da autenticidade.
→ ASSERTIVA D - CORRETA, com base no art.22, §1º da Lei nº9.784
§1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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