O imposto, de competência dos Municípios, sobre a prop...

Q832090 | Direito Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

a) A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
b) Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.
c) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
d) A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.