Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio de Janeiro
No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06,...
Responda: No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Yago Martins em 31/12/1969 21:00:00
No decreto n°40.013/2006, no artigo 24 está assim:
Art. 24 — Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá "civil, penal e administrativamente".
Portanto, na dúvida, devemos marcar civil e penal, já que não tem a opção de responder administrativamente. Porém, estaria anulada.
Art. 24 — Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá "civil, penal e administrativamente".
Portanto, na dúvida, devemos marcar civil e penal, já que não tem a opção de responder administrativamente. Porém, estaria anulada.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários