Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...

Responda: De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do process...

Q832112 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
b) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

💬 Comentários

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Por Francisco Leandro Quenupe Campos em 31/12/1969 21:00:00

Resposta errada - ou erraram o comando (pedindo a resposta correta, em vez da incorreta, pois todas as outas alternativas estão corretas) -, pois consta no art. 22, §1º: "Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável".

Por MARIA EDUARDA LOPES DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00

concordo com Francisco Leadro
atualizem por favor

Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00

A alternativa d) é a incorreta da questão.

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