Questões História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Migue...

Responda: De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


1Q832183 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Fiscal de Obras, AMEOSC, 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.

Analisando os itens dados podemos afirmar que:

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