Questão: Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069...

Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Expedir notificações.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.