Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirma...

A alternativa incorreta é:

d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em casos como a aplicação de penalidades, a rescisão contratual e a demissão de servidor. No entanto, a dispensa ou a declaração de inexigibilidade de processo licitatório não são exemplos específicos de atos que exigem motivação. A dispensa e a inexigibilidade de licitação são casos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que possui suas próprias regras em relação à motivação dessas situações. Portanto, a afirmação da alternativa d) está incorreta.

Não entendi porque errei . A questão está pedindo a incorreta , porque a letra c é considerada incorreta. Não entendi

Essa questão a alternativa incorreta é a letra b)

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questão deve ser anulada, visto que nos casos de decisão de recursos administrativos é indelegável!