Por Gabarite Questões em 29/06/2023 20:55:34🎓 Equipe Gabarite
A alternativa incorreta é:
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em casos como a aplicação de penalidades, a rescisão contratual e a demissão de servidor. No entanto, a dispensa ou a declaração de inexigibilidade de processo licitatório não são exemplos específicos de atos que exigem motivação. A dispensa e a inexigibilidade de licitação são casos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que possui suas próprias regras em relação à motivação dessas situações. Portanto, a afirmação da alternativa d) está incorreta.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em casos como a aplicação de penalidades, a rescisão contratual e a demissão de servidor. No entanto, a dispensa ou a declaração de inexigibilidade de processo licitatório não são exemplos específicos de atos que exigem motivação. A dispensa e a inexigibilidade de licitação são casos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que possui suas próprias regras em relação à motivação dessas situações. Portanto, a afirmação da alternativa d) está incorreta.
Por elaide Amorim em 19/11/2021 22:02:25
Não entendi porque errei . A questão está pedindo a incorreta , porque a letra c é considerada incorreta. Não entendi
Por Angélica Gomes em 26/01/2022 11:07:26
Essa questão a alternativa incorreta é a letra b)
Por Munique Muruci de Oliveira em 30/05/2023 13:28:02
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Por Bruna Moura em 22/06/2023 10:20:24
Questão deve ser anulada, visto que nos casos de decisão de recursos administrativos é indelegável!
Por Bruna Moura em 22/06/2023 10:21:18
Questão deve ser anulada, visto que no caso de decisão de recurso administrativo é indelegável! Corrigindo*
Por ALLAN GOMES em 22/10/2023 14:40:11
O comando da questão pede a incorreta, e a alternativa b)... a exemplo de recursos administrativos. No CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA Art.13. Não pode ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos; Portanto, essa é a errada. Na alternativa d), como afirma a Equipe Gabarito, No CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados..., quando: IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; dessa forma, está de acordo com a Lei.