Questões Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de a...
Responda: Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte ó...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as Unidades da Federação devem disponibilizar serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública é o órgão responsável por garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado particular. É fundamental para assegurar os direitos dos apenados e contribuir para a ressocialização no sistema prisional.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as Unidades da Federação devem disponibilizar serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública é o órgão responsável por garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado particular. É fundamental para assegurar os direitos dos apenados e contribuir para a ressocialização no sistema prisional.
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