Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA...

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

Q832743 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

a) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
b) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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Questões sobre Responsabilidade ambiental

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Q1114320 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:
- a) A defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.
- b) A defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.
- c) A defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.
- d) A defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.
- e) A defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.
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2

Q1114265 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.
- b) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.
- c) Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.
- d) A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.
- e) Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.
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3

Q1113314 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à
- a) iniciativa pública incondicionada.
- b) iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.
- c) iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- d) iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.
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Q1106035 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).
- b) o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.
- d) o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.
- e) compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.
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5

Q1105042 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- a) Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.
- b) É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.
- c) Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
- d) Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- e) No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
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Q1104901 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é
- a) poluir rios de forma proposital.
- b) caçar animais com intenção comercial e financeira.
- c) provocar incêndio por descuido ao usar fogo.
- d) cortar árvore com licença válida.
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7

Q1104895 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A abrangência da responsabilidade prevista na Lei n° 9.605/1998, aplicada para quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente, é
- a) pessoas físicas que atuam diretamente na área afetada.
- b) pessoas físicas e jurídicas.
- c) grupos informais sem personalidade jurídica.
- d) elementos da natureza, como rios e animais.
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8

Q1104719 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
- a) Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
- b) O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
- c) A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
- d) O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
- e) Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.
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9

Q1103955 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico Agrônomo • 2022
Com base em seus conhecimentos sobre o tema: Legislação Ambiental, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta. “A pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” é de:
- a) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- b) Detenção, de três meses a um ano, e multa.
- c) Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- d) Reclusão, de um a três anos, e multa.
- e) Reclusão de seis meses a um ano.
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10

Q1103501 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.
- b) A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.
- c) A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.
- d) A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
- e) A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.
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