A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete s...

Questão de Legislação Municipal da banca AMEOSC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q833069•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Professor de Ciências•
2021

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.

Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.

É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

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Q834815•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos•
2021

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Q833191•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos•
2021

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

Da denominação dada ao serviço prestado.

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2021