Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA. A) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios. B) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. C) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCOR...

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
✂️ b) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
✂️ c) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.