Questões Direito Processual Penal
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não s...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as competências do Juízo da Execução Penal incluem decisões sobre detração da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional e incidentes da execução.
No entanto, a aplicação de pena disciplinar de isolamento não é uma competência do Juízo da Execução, sendo de responsabilidade da autoridade administrativa da unidade prisional, conforme previsto no artigo 58 da Lei de Execução Penal.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as competências do Juízo da Execução Penal incluem decisões sobre detração da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional e incidentes da execução.
No entanto, a aplicação de pena disciplinar de isolamento não é uma competência do Juízo da Execução, sendo de responsabilidade da autoridade administrativa da unidade prisional, conforme previsto no artigo 58 da Lei de Execução Penal.
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