Camila Duarte
EQUIPE
12/01/2025 • 13:28
Gabarito: a)
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as competências do Juízo da Execução Penal incluem decisões sobre detração da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional e incidentes da execução.
No entanto, a aplicação de pena disciplinar de isolamento não é uma competência do Juízo da Execução, sendo de responsabilidade da autoridade administrativa da unidade prisional, conforme previsto no artigo 58 da Lei de Execução Penal.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), as competências do Juízo da Execução Penal incluem decisões sobre detração da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional e incidentes da execução.
No entanto, a aplicação de pena disciplinar de isolamento não é uma competência do Juízo da Execução, sendo de responsabilidade da autoridade administrativa da unidade prisional, conforme previsto no artigo 58 da Lei de Execução Penal.