Questões Direito Processual Penal
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe...
Responda: Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
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Por bruno em 31/12/1969 21:00:00
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
14I – Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada
a hipótese de pedido de indulto com base no
estado de saúde do preso;
II – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV – supervisionar os patronatos, bem como assistência
dos egressos.
14I – Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada
a hipótese de pedido de indulto com base no
estado de saúde do preso;
II – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV – supervisionar os patronatos, bem como assistência
dos egressos.
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