Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade: A) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso B) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público C) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior D) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos E) supervisionar a assistência aos egressos

E) supervisionar a assistência aos egressos

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe...

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

✂️ a) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
✂️ b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
✂️ c) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
✂️ d) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
✂️ e) supervisionar a assistência aos egressos