De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta. A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. B) As obras, serviços, compras e alienações efetivados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação. C) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. D) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) As obras, serviços, compras e alienações efetivados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Admi...

Responda: De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa

1Q834080 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) As obras, serviços, compras e alienações efetivados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.
✂️ c) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
✂️ d) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, estão sujeitos à exigência de licitação para obras, serviços, compras e alienações, salvo as exceções previstas na própria lei. Portanto, a afirmativa b está incorreta ao dizer que esses poderes não são atingidos pela exigência de licitação.

A alternativa a) está correta, pois reproduz os princípios básicos da licitação conforme o artigo 3º da Lei 8.666/1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que foi incluída pela Lei 13.979/2020.

A alternativa c) também está correta, pois o artigo 26 da Lei 8.666/1993 determina a publicidade mensal das compras feitas pela Administração, incluindo as dispensas e inexigibilidades, para garantir transparência.

A alternativa d) está correta, pois define corretamente a modalidade de concorrência conforme o artigo 22, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Assim, a única afirmativa incorreta é a b, que contraria o princípio da obrigatoriedade da licitação para todos os órgãos públicos, salvo exceções legais específicas.

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