Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos

A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata esta Lei.

A proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata esta Lei.

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção especial com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária