O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao: A) Ministério Público e Tribunal de Contas. B) Tribunal de Contas e Câmara Municipal C) Tribunal de Justiça e Ministério da Educação. D) Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

A) Ministério Público e Tribunal de Contas.

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissã...

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