Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado...

Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:


Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:

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  • Aline Santos
    Aline Santos
    31/12/1969 • 21:00
    A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto, ou aberto. Detenção pode ser cumprida em semiaberto ou aberto.
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