Questões Direito Processual Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de...
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Por Aline Santos em 31/12/1969 21:00:00
A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto, ou aberto. Detenção pode ser cumprida em semiaberto ou aberto.
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