A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA. A) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. B) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei. C) A anistia pode ser concedida em caráter geral. D) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

D) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, po...

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1Q834220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
✂️ c) A anistia pode ser concedida em caráter geral.
✂️ d) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.