Q834225 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Princesa • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde • 2021 Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia: a) Dispor sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Dispor sobre assuntos de interesse internacional. ✂️ c) Dispor sobre assuntos de interesse nacional. ✂️ d) Dispor sobre assuntos de interesse estadual. ✂️ Resolver Analisando...