Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Municí...

Questão de Legislação Municipal da banca AMEOSC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q834225•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Princesa•
AMEOSC•
Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde•
2021

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia: