Questões Pedagogia Legislação da Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integr...

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1Q834239 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Infantil, AMEOSC, 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei nº 8.069/90 , a pessoa:
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