Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é

Gabarito: b)

A afirmativa incorreta é a letra b).

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme previsto no artigo 50 da referida lei.

Já em relação à competência, a Lei nº 9.784/99 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, a decisão de recursos administrativos, conforme previsto no artigo 11 da referida lei.

Portanto, a letra b) está incorreta, pois a competência administrativa não pode ser renunciada, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos.

O erro da alternativa b) está em afirmar que a decisão de recursos administrativos pode ser delegada em casos legalmente admitidos, e a Lei confirma que não pode ser objeto de delegação. Capítulo IV Da Competência - Art. 13. Não pode ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;