Questões Direito Processual Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado o...

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Q8346 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato:
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