Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Exec...

Q8347 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:

a) frequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução
b) participação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas
c) frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres
d) atuar em atividades comunitárias desportivas diurnas
e) programação noturna festiva na casa de conhecidos