Camila Duarte
EQUIPE
18/10/2025 • 10:08
Vamos analisar cada alternativa para encontrar a correta:
a) "Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados." - Esta afirmativa está incorreta. O mérito do ato administrativo é uma característica dos atos discricionários, não dos atos vinculados. Nos atos vinculados, a administração pública está estritamente ligada à lei, sem espaço para avaliações ou juízos de conveniência e oportunidade.
b) "Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." - Esta afirmativa está correta. O fato administrativo refere-se a eventos ou ocorrências que produzem efeitos jurídicos no âmbito da administração pública, mas que não decorrem de uma manifestação de vontade da administração, como desastres naturais ou o decurso do tempo. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos, sujeitos a controle de legalidade.
c) "Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos." - Esta afirmativa está incorreta. Os atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) são características que diferenciam os atos administrativos de outros atos jurídicos. Os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são condições necessárias para sua validade, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
d) "Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos." - Esta afirmativa está incorreta. A anulação ocorre quando um ato administrativo é ilegal e, portanto, invalidado. A revogação, por outro lado, ocorre por conveniência e oportunidade da administração, sendo aplicada a atos legais, mas que não se alinham mais às necessidades da administração.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: b)
"Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." Esta é a única afirmativa correta, pois realmente trata de dois conceitos distintos dentro do Direito Administrativo.
a) "Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados." - Esta afirmativa está incorreta. O mérito do ato administrativo é uma característica dos atos discricionários, não dos atos vinculados. Nos atos vinculados, a administração pública está estritamente ligada à lei, sem espaço para avaliações ou juízos de conveniência e oportunidade.
b) "Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." - Esta afirmativa está correta. O fato administrativo refere-se a eventos ou ocorrências que produzem efeitos jurídicos no âmbito da administração pública, mas que não decorrem de uma manifestação de vontade da administração, como desastres naturais ou o decurso do tempo. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos, sujeitos a controle de legalidade.
c) "Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos." - Esta afirmativa está incorreta. Os atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) são características que diferenciam os atos administrativos de outros atos jurídicos. Os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são condições necessárias para sua validade, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
d) "Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos." - Esta afirmativa está incorreta. A anulação ocorre quando um ato administrativo é ilegal e, portanto, invalidado. A revogação, por outro lado, ocorre por conveniência e oportunidade da administração, sendo aplicada a atos legais, mas que não se alinham mais às necessidades da administração.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: b)
"Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." Esta é a única afirmativa correta, pois realmente trata de dois conceitos distintos dentro do Direito Administrativo.