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Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administra...

Responda: Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro


1Q834860 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Vamos analisar cada alternativa para encontrar a correta:

a) "Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados." - Esta afirmativa está incorreta. O mérito do ato administrativo é uma característica dos atos discricionários, não dos atos vinculados. Nos atos vinculados, a administração pública está estritamente ligada à lei, sem espaço para avaliações ou juízos de conveniência e oportunidade.

b) "Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." - Esta afirmativa está correta. O fato administrativo refere-se a eventos ou ocorrências que produzem efeitos jurídicos no âmbito da administração pública, mas que não decorrem de uma manifestação de vontade da administração, como desastres naturais ou o decurso do tempo. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos, sujeitos a controle de legalidade.

c) "Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos." - Esta afirmativa está incorreta. Os atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) são características que diferenciam os atos administrativos de outros atos jurídicos. Os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são condições necessárias para sua validade, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

d) "Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos." - Esta afirmativa está incorreta. A anulação ocorre quando um ato administrativo é ilegal e, portanto, invalidado. A revogação, por outro lado, ocorre por conveniência e oportunidade da administração, sendo aplicada a atos legais, mas que não se alinham mais às necessidades da administração.

Portanto, a alternativa correta é:

Gabarito: b)

"Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos." Esta é a única afirmativa correta, pois realmente trata de dois conceitos distintos dentro do Direito Administrativo.
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