Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Municípi...

Q834947 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Prefeitura de Nova Itaberaba SC Provas Professor Educação Física Professor Língua Estrangeira, OBJETIVA, 2021

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:

I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.