Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas d...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja ativi...

Q834947 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Professor Educação Física • 2021

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:

I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

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Questões sobre Legislação do Município de Nova Itaberaba

1

Q834829 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Tecnico de Enfermagem • 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
- a) integralidade da assistência
- b) universalidade da assistência
- c) Atenção Primária
- d) Estratégia de Saúde da Família
- e) Região de Saúde
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2

Q834765 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Professor Educação Física • 2021
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. ( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. ( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.
- a) C - C - E.
- b) E - C - E.
- c) E - E - C.
- d) C - C - C.
- e) C - E - E.
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3

Q834637 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Tecnico de Enfermagem • 2021
De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
- a) Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.
- b) Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.
- c) Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.
- d) 2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.
- e) Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.
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4

Q834608 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Tecnico de Enfermagem • 2021
Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:
- a) 12 meses.
- b) 36 meses.
- c) 24 meses.
- d) 2 anos.
- e) 5 anos.
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5

Q833854 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Professor Educação Física • 2021
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão:
I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa. II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item II.
- b) Somente os itens I e II.
- c) Somente os itens I e III.
- d) Somente os itens II e III.
- e) Todos os itens.
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6

Q832751 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Tecnico de Enfermagem • 2021
Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.
- a) C - C - E.
- b) E - C - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - E.
- e) C - C - C.
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7

Q831729 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Nova Itaberaba • OBJETIVA • Professor Educação Física • 2021
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
- a) 2 - 1 - 2.
- b) 2 - 2 - 2.
- c) 2 - 2 - 1.
- d) 1 - 2 - 1.
- e) 1 - 1 - 2.
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