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Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de...

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

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Q835178 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Princesa • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Assistente Social • 2021

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
c) Discriminar o preconceito.
d) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Questões sobre Legislação do Município de Princesa

1

Q834225 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Princesa • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde • 2021
Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
- a) Dispor sobre assuntos de interesse local.
- b) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
- c) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
- d) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.
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2

Q831972 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Princesa • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo • 2021
O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:
- a) Piso de salário compatível com o mercado.
- b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
- c) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- d) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.
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