Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 0...

Q835233 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
b) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
c) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
d) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.