De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional. II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação. IV.Participação nos lucros destinada ao município. Analisando os itens dados podemos afirmar que: