Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de ...

Responda: Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


1Q835522 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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