Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Julgue o item com relação aos tribunais de contas. O trânsito em julgado de d...

Responda: Julgue o item com relação aos tribunais de contas. O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão...


1Q835645 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CRT SP Técnico Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
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