Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbit...
Responda: A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mel...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 2º, os interessados no processo administrativo são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Dessa forma, mesmo que não tenham iniciado o processo administrativo, essas pessoas são legitimadas como interessados, podendo participar e se manifestar durante o procedimento.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 2º, os interessados no processo administrativo são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Dessa forma, mesmo que não tenham iniciado o processo administrativo, essas pessoas são legitimadas como interessados, podendo participar e se manifestar durante o procedimento.
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