Matheus Fernandes
EQUIPE
22/01/2025 • 00:53
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 2º, os interessados no processo administrativo são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Dessa forma, mesmo que não tenham iniciado o processo administrativo, essas pessoas são legitimadas como interessados, podendo participar e se manifestar durante o procedimento.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 2º, os interessados no processo administrativo são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Dessa forma, mesmo que não tenham iniciado o processo administrativo, essas pessoas são legitimadas como interessados, podendo participar e se manifestar durante o procedimento.