Matheus Fernandes
EQUIPE
17/05/2025 • 09:34
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta conforme o disposto na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o artigo 5º desta lei, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. Isso significa que, ao contrário do Poder Judiciário, que geralmente necessita de uma provocação para agir (princípio da inércia), a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação por parte de um interessado.
A afirmação é incorreta conforme o disposto na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o artigo 5º desta lei, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. Isso significa que, ao contrário do Poder Judiciário, que geralmente necessita de uma provocação para agir (princípio da inércia), a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação por parte de um interessado.