Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Responda: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediant...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta conforme o disposto na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o artigo 5º desta lei, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. Isso significa que, ao contrário do Poder Judiciário, que geralmente necessita de uma provocação para agir (princípio da inércia), a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação por parte de um interessado.
A afirmação é incorreta conforme o disposto na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o artigo 5º desta lei, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. Isso significa que, ao contrário do Poder Judiciário, que geralmente necessita de uma provocação para agir (princípio da inércia), a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação por parte de um interessado.
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