Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A essencialidade dos serviços públicos está prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece a prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança, entre outros. Esses serviços são considerados essenciais porque atendem necessidades básicas da sociedade e garantem direitos fundamentais.
Além disso, leis ordinárias complementam essa previsão constitucional ao detalhar quais serviços são considerados essenciais e estabelecer normas para sua prestação. Por exemplo, a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, e outras legislações específicas definem critérios e condições para a prestação desses serviços.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição quanto em leis ordinárias, garantindo um arcabouço jurídico que assegura a continuidade e qualidade desses serviços para a população.
Além disso, leis ordinárias complementam essa previsão constitucional ao detalhar quais serviços são considerados essenciais e estabelecer normas para sua prestação. Por exemplo, a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, e outras legislações específicas definem critérios e condições para a prestação desses serviços.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição quanto em leis ordinárias, garantindo um arcabouço jurídico que assegura a continuidade e qualidade desses serviços para a população.