Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a a...

Questão de Direito Tributário da banca AMAUC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q835811•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
AMAUC•
Prefeitura de Ipumirim SC Advogado•
2021

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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Q165021•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

Q370140•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

Q371397•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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