Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA: A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias. B) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. E) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiv...

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
✂️ b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
✂️ d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).