David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 18:12
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme disposto no artigo 13 da referida lei. Portanto, o item está errado, pois o ato de delegação não é irrevogável.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme disposto no artigo 13 da referida lei. Portanto, o item está errado, pois o ato de delegação não é irrevogável.