Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato ...
Responda: Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato de delegação é irrevogável.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme disposto no artigo 13 da referida lei. Portanto, o item está errado, pois o ato de delegação não é irrevogável.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme disposto no artigo 13 da referida lei. Portanto, o item está errado, pois o ato de delegação não é irrevogável.
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