Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Nos processos que...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.