Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
Considerando a ética na administração pública e a legis...
Responda: Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado pr...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a legislação pertinente, no caso de recurso administrativo, a decisão a ser proferida não pode ser delegada, devendo ser realizada pela autoridade competente para julgar o recurso. A delegação de competência não é permitida nesse caso, pois a decisão deve ser tomada pela autoridade responsável, garantindo a imparcialidade e a legalidade do processo administrativo.
Portanto, a afirmação de que a decisão do recurso poderá ser delegada está incorreta.
De acordo com a legislação pertinente, no caso de recurso administrativo, a decisão a ser proferida não pode ser delegada, devendo ser realizada pela autoridade competente para julgar o recurso. A delegação de competência não é permitida nesse caso, pois a decisão deve ser tomada pela autoridade responsável, garantindo a imparcialidade e a legalidade do processo administrativo.
Portanto, a afirmação de que a decisão do recurso poderá ser delegada está incorreta.
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