De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
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