Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Responda: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como in...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem sim aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
Isso significa que essas entidades podem participar ativamente do processo administrativo, defendendo os interesses coletivos ou difusos que estejam em discussão, conforme previsto na legislação.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem sim aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
Isso significa que essas entidades podem participar ativamente do processo administrativo, defendendo os interesses coletivos ou difusos que estejam em discussão, conforme previsto na legislação.
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