Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela preventiva da probidade, ...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Quadrix (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.