Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A...

Responda: Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pe...


1Q836094 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

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