Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

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1Q836130 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

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