Questão 836244: Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o it... - CESPE CEBRASPE (2021)

ID: 836244•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

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2021