Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

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1Q836244 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

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