Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

À luz da legislação vigente acerca de licitações e cont...

Responda: À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.Não sendo caso de interesse público dev...


1Q836337 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

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